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Impactos da Lei 14.595 de 2023 – Parte 2 – Entenda o que está em jogo com os vetos realizados pela Presidência da República

No dia 5 de junho de 2023 foi publicada, com vetos, a Lei Federal 14.595 de 2023, que converteu em lei a Medida Provisória 1.150 de 2022. O tumultuado processo legislativo que envolveu a conversão resultou no veto, por parte da Presidência da República, de 4 pontos da proposta, expostos na Mensagem 258 de junho de 2023.

Na primeira parte do presente artigo, descrevemos brevemente o processo legislativo que envolveu a aprovação da Lei Federal 14.595 de 2023, explicando as possíveis ilegalidades existentes na inclusão de diversas matérias ao texto original. Na sequência, foi apresentado o que é o Programa de Regularização Ambiental – PRA, objeto central da inovação legislativa, e, por fim, detalhado cada uma das 5 mudanças já em vigência.

Agora, nesta segunda parte, abordaremos os vetos da Presidência da República, trazendo as repercussões jurídicas de uma eventual aprovação. Essa análise é importante tendo em vista que o texto da Medida Provisória 1.150 de 2022voltou ao debate no Congresso Nacional, sendo possível que o Poder Legislativo derrube o veto da Presidência da República caso atinja a maioria absoluta em cada casa legislativa, ou seja, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.

Leia a matéria na íntegra: https://direitoambiental.com/quais-os-impactos-da-lei-14-595-de-2023-parte-2-vetos/

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Paulo Eduardo Dias

Sócio Fundador
Ambiental, Cível e Direito Regulatório

Advogado e consultor jurídico em São Paulo. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, com mais de vinte anos de experiência no mundo corporativo.

Nomeado pela Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo, como Membro Efetivo das Comissões Especiais de Direito Imobiliário e Empresarial, para o triênio 2022/2024.

Atuação na consultoria e contencioso na área do Direito Médico com suporte a grandes redes de hospitais em São Paulo e ao seu corpo clínico.

Fez parte do departamento jurídico de grandes empresas na área de serviços de vistoria de seguros automotivos e no setor de energia, atuando na consultoria interna, contratos, licitações e no contencioso estratégico.

Acompanhamento e defesa em ações penais de crime de colarinho branco, atuando em Acordo de Delações Premiadas.

Foi membro do Comitê de Ética em renomada empresa de energia.

Inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis – (CNAI).

Pós-graduado em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade Paulista.

Pós-graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

Pós-graduado em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito.

Graduado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Paulista.

Inglês e espanhol.

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