Trabalho em Feriados no Comércio: O Que Muda com a Portaria MTE nº 3.665/2023?

A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria MTE nº 3.665/2023, que estabelece novas diretrizes para o trabalho em feriados no setor comercial. Esta normativa revoga a Portaria MTP nº 671/2021, alinhando-se à Lei nº 10.101/2000, que exige autorização por meio de convenção coletiva de trabalho para o funcionamento do […]