A Constitucionalidade da Contratação de Autônomos e os Limites da Intervenção Judicial nas Novas Relações de Trabalho: Análise da Decisão do Ministro Gilmar Mendes à Luz da Liberdade Econômica
Resumo Este artigo analisa, sob a ótica jurídico-constitucional e empresarial, os efeitos da decisão do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com repercussão geral, que resultou na suspensão nacional dos processos sobre contratação de autônomos e pejotização. A partir da perspectiva da liberdade econômica e da organização empresarial, discute-se a legitimidade da contratação atípica, os […]
