Governo Federal cria apoio financeiro para pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika
No dia 08/01/2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.287, estabelecendo um apoio financeiro de R$ 60.000,00 para pessoas com deficiência decorrente da Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação. A medida busca amparar as famílias afetadas pela epidemia do Zika vírus, que teve um impacto significativo no Brasil […]
STF Decide: Multa por Crime Ambiental é Imprescritível
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, que a obrigação de reparar danos ambientais é imprescritível, mesmo quando convertida em indenização pecuniária. Essa decisão reforça a proteção do meio ambiente e impõe obrigações duradouras aos infratores. O Caso em Julgamento O caso envolvia a execução de uma […]
