Isenção de Custas para Advogados: O Que Diz a Nova Lei Federal?

Foi sancionada a nova Lei Federal 15.109/2025, conhecida como “Custas Zero para a Advocacia”, que isenta os advogados de antecipar custas em ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a medida em reunião com Beto Simonetti, presidente do CFOAB. O Que Diz a Nova Lei? A […]