Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, mesmo com licença de outro órgão: entenda a decisão do STJ
Introdução Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante para a área ambiental: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem competência para fiscalizar edificações e empreendimentos que apresentem risco ambiental, ainda que já possuam licença concedida por outro órgão público. Mas o que isso significa na […]
