TJ/SP Define Mínimo Existencial de 1 Salário-Mínimo em Ação de Superendividamento

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) estabeleceu um precedente importante ao considerar o valor equivalente a um salário-mínimo como o mínimo existencial em uma ação relacionada a superendividamento. A decisão destacou aspectos cruciais sobre a dignidade da pessoa humana, a proteção do consumidor e o conceito de mínimo existencial, questões que afetam diretamente […]