Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso

A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, trouxe importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde sua vigência, em 11 de novembro de 2017, muitas dúvidas surgiram sobre como suas regras afetam contratos de trabalho celebrados antes dessa data. Em recente julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que as mudanças devem […]