ITBI e Integralização de Capital Social com Imóveis: TJMG Confirma Imunidade Tributária
Introdução A integralização de capital social com imóveis é uma prática bastante comum entre empresas em fase de expansão ou constituição. No entanto, existe uma dúvida recorrente sobre a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nesses casos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recentemente decidiu que, quando se trata de […]
Drones são Veículos Aéreos Não Tripulados, e Não Câmeras Digitais: Decisão Importante do CARF
Introdução Nos últimos anos, os drones se tornaram ferramentas indispensáveis em diversos setores. Seu uso, tanto para fins recreativos quanto comerciais, vem crescendo de forma significativa, mas também levantando novas questões sobre sua classificação e tributação. Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os drones devem ser considerados veículos aéreos não tripulados, […]
