Instrução Normativa IBAMA nº 20/2024: Reparação por Danos Ambientais na Via Administrativa

Introdução Em 27 de setembro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa IBAMA nº 20/2024, que trouxe importantes diretrizes para a cobrança de reparação por danos ambientais. Esse novo instrumento regulamenta os procedimentos administrativos adotados pelo IBAMA para garantir a compensação e a recuperação de áreas degradadas em decorrência de atividades irregulares. Este post busca […]