Responsabilidade Ambiental: Multa Mantida Após Incêndio em Área de Preservação Permanente e Anulação de Penalidade em Outro Caso
Introdução A responsabilidade ambiental é um tema central no Direito Brasileiro, especialmente quando se trata de incêndios em Áreas de Preservação Permanente (APP). Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve uma multa de R$ 14 mil contra uma empresa produtora de celulose após um incêndio atingir uma APP. Ao mesmo tempo, o […]
Cadastro de Inadimplentes: A Importância de Informar a Data de Vencimento do Título Protestado
Manter o nome limpo é uma prioridade para muitas pessoas que desejam preservar sua capacidade de crédito. Porém, situações de inadimplência podem gerar problemas significativos, especialmente quando informações importantes sobre dívidas protestadas não estão claras nos cadastros de inadimplentes. Em recente decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a data […]
