Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada
Introdução: Resumo da Decisão do STJ sobre Multas Ambientais e Herança No Brasil, as questões de responsabilidade ambiental envolvem uma série de regras específicas que, muitas vezes, confundem proprietários de imóveis. Uma das principais dúvidas que surgem é se uma multa administrativa por dano ambiental pode ser transmitida para os herdeiros de uma propriedade degradada. […]
Principais Alterações Introduzidas pela Lei 14.793/2024: Atualização de Imóveis no Imposto de Renda com Alíquota Reduzida
Introdução A Lei 14.793/2024, publicada em 16 de setembro de 2024, trouxe uma mudança significativa para pessoas físicas que possuem imóveis e desejam atualizar o valor desses bens no Imposto de Renda. Com a nova lei, é possível realizar a reavaliação do valor dos imóveis pagando apenas 4% sobre o ganho de capital, em vez […]
