Prescrição da Dívida Impede Cobrança, Mas Não Impõe Retirada de Nome da Serasa
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a prescrição de uma dívida impeça a cobrança judicial, ela não obriga a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. Esta decisão marca uma nova abordagem sobre os direitos e deveres tanto de devedores quanto de credores. O Que é […]
Reformas Previdenciárias e o Impacto de um Planejamento Previdenciário Eficiente em 2025
Introdução: A Importância do Planejamento Previdenciário em Tempos de Mudança Nos últimos anos, o cenário da aposentadoria no Brasil tem passado por mudanças significativas devido às reformas previdenciárias, e 2025 será um ano de novas atualizações nas regras do INSS. Essas alterações afetam tanto aqueles que estão perto de se aposentar quanto os que ainda […]
Proteção ao Consumidor: Um Pilar da Cidadania e Como Empresas Podem Mitigar Riscos
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um marco importante ao incluir a defesa do consumidor entre os direitos fundamentais. Este reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor transformou a proteção ao consumidor em uma obrigação do Estado, consagrada no artigo 5º, XXXII, da Constituição. Com isso, a proteção ao consumidor tornou-se uma cláusula pétrea, ou seja, inalterável […]
