TRF-1: Anvisa não precisa provar ineficácia para proibir remédio

A 11ª turma do TRF da 1ª região julgou ser legítima a atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do ministério da Saúde no cancelamento de registro dos medicamentos Optacilin e Optacilin Balsâmico – garantindo o direito de ampla defesa e contraditório, como ocorrido no caso. Por isso, o TRF-1 negou provimento à apelação interposta pela […]