STF valida lei de SP que obriga refinarias e distribuidoras a fornecer certificado de qualidade de combustíveis
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado de São Paulo que exige que refinarias e distribuidoras de combustíveis forneçam o Certificado de Composição Química de cada produto. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual finalizada em 7/11. Certificado A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3752, proposta […]
Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisão, o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de […]
