Veto à descaracterização de atividades perigosas por exposição à inflamáveis em tanques de combustíveis.

Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos MENSAGEM Nº 572, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que […]