TJ/SP valida lei municipal que obriga instalação de câmeras em creches

O Órgão Especial do TJ/SP julgou constitucional parte da lei municipal 8.120/23, de Guarulhos/SP, que determina a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas escolas infantis, creches e berçários particulares, públicos e conveniados. A ADin foi promovida pela prefeitura, com a alegação de que a proposta pela Câmara Municipal de Guarulhos/SP fere a separação […]