Medidas de Recuperação Fiscal

As medidas de recuperação fiscal anunciadas pelo Governo Federal, no último dia 13.01.2023, muito embora busquem reduzir o déficit fiscal federal, reestabeleceu o voto de qualidade nas decisões do CARF afastado pelo STF em ADIs nº 6415, 6399 e 6403 por entender que, em caso de empate, deve prevalecer o princípio in dúbio pro contribuinte, […]