MPF edita orientação de informações ambientais no registro de imóveis

A 4ª CCR – Câmara de Coordenação e Revisão – do MPF publicou uma orientação aos procuradores para que eles requeiram, quando for pertinente, a averbação de informações ambientais diretamente ao oficial de registro imobiliário. A orientação do MPF é embasada na decisão tomada em maio deste ano pela 1ª seção do STJ, no julgamento […]