CCJ da Câmara aprova condições para guarda de animais em separações

A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá ao juiz a prerrogativa de fixar os direitos e as obrigações das partes em relação ao animal de estimação, se o casamento ou união estável acabar e não houver acordo entre os ex-cônjuges. A proposta deverá seguir […]