Restituição do ICMS nas contas de luz dos consumidores

O Poder Judiciário vêm decidindo sobre a arrecadação indevida do ICMS que incide na conta de luz do consumidor. Essa incidência tem gerado cobranças de 5% a 35% a mais na tarifa de energia elétrica, dependendo do grupo tarifário e da composição de consumo do contribuinte. Isto porque o Estado não lança a tributação apenas […]