A Possibilidade de Assembleias Virtuais em Condomínios Edilícios
Foi publicada em 9 de março de 2022 a Lei Federal n⁰ 14.309/22, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. Referido Diploma, cria o artigo 1.354-A no Código Civil possibilitando a realização de assembleias condominiais virtuais, desde que não vedadas pela Convenção de Condomínio. De acordo com […]
Prova do Laço – Tribunal de Justiça de São Paulo julga Lei Municipal inconstitucional
Muito embora as provas de laço, usuais em rodeio, são em princípio consideradas lícitas, desde que atendam os requisitos da Re. SAA-18/98, da Lei nº 10.359/99 e da LF nº 10.519/02. O STF, diante do princípio da presunção e à proteção inscrita no art. 225 da Constituição Federal, vem decidindo que tais atividades são vedadas […]
Como fica o direito de preferência do locatário nos casos de alienação do imóvel por permuta?
O Direito de Preferência previsto na Lei Federal n⁰ 8.245/91 (Lei de Locação) dá ao locatário a prioridade para a compra do imóvel ocupado, caso o proprietário (locador) resolva vendê-lo. Todavia, você sabia que o artigo 32 da Lei de Locação prevê que caso o imóvel locado seja objeto de permuta por outro imóvel, não […]
